Was ist Staatsbürgerschaft?
Das Staatsbürgerschafts-/Staatsangehörigkeitsverfahren ist die Ausübung des gesetzlich garantierten Rechts auf einen Nachkommen eines europäischen Bürgers durch administrative oder gerichtliche Mittel, vorausgesetzt, dass die rechtlichen Formalitäten jedes Landes erfüllt sind.
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Alguns de nossos
Eixos de Atuação
Ação de revisão/confirmação de sentença estrangeira
Esta ação tem como objetivo garantir a validade de decisões judiciais entre países signatários. É uma forma de assegurar que as decisões tomadas em outro país tenham validade no país de origem.
Ação de retificação
Muitas vezes, erros de grafia podem ocorrer em documentos importantes, como o nome familiar. Nesses casos, é possível entrar com uma ação de retificação para corrigir o erro e evitar problemas futuros.
Ação Judicial de reconhecimento de união homoafetiva
Esta ação visa reconhecer legalmente a união entre casais homoafetivos. É uma forma importante de garantir direitos e proteção legal para casais que antes eram excluídos de muitos benefícios legais.
Ação Judicial de inventário
Em casos de falecimento de familiar, pode surgir a necessidade de regularizar a situação patrimonial transmitida. Nesses casos, a ação judicial de inventário pode ser utilizada para solucionar essas questões e garantir que tudo esteja devidamente regularizado.
Ação Judicial de regularização familiar
Problemas envolvendo visitas e pensão alimentícia podem ser resolvidos através de uma ação judicial de regularização familiar. Essa ação busca garantir que os direitos da criança ou adolescente sejam protegidos e respeitados, promovendo um ambiente saudável e justo para todas as partes envolvidas.
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